COFIT Comité Organizador de Festivais Internacionais da ilha Terceira

Estatutos

ÍNDICE

Capítulo Primeiro – Disposições Gerais
Artigo 1º – Denominação, natureza e sede
Artigo 2º – Objecto e fins
Artigo 3º – Património
Artigo 4º – Símbolos

Capítulo Segundo – Dos Associados
Artigo 5º – Dos associados
Artigo 6º – Dos associados fundadores
Artigo 7º – Dos associados honorários
Artigo 8º – Dos associados efectivos
Artigo 9º – Dos associados benfeitores
Artigo 10º – Qualidade de associado
Artigo 11º – Cartão de associado e diploma
Artigo 12º – Deveres dos associados
Artigo 13º – Direitos dos associados
Artigo 14º – Das quotas
Artigo 15º – Perda da qualidade de associados

Capítulo Terceiro – Órgãos Sociais
Artigo 16º – Órgãos sociais
Artigo 17º – Mandato e constituição
Artigo 18º – Assembleia-geral
Artigo 19º – Mesa da Assembleia-geral
Artigo 20º – Presidente da Assembleia-geral
Artigo 21º – Reuniões da Assembleia-geral
Artigo 22º – Convocação Assembleia-geral
Artigo 23º – Direcção
Artigo 24º – Reuniões da Direcção
Artigo 25º – Conselho Fiscal
Artigo 26º – Reuniões do Conselho Fiscal

 

Capítulo Quarto – Das Deliberações, Registo, Funcionamento e Vinculação
Artigo 27º – Deliberações
Artigo 28º – Fundamentação
Artigo 29º – Actas e registo
Artigo 30º – Recurso
Artigo 31º – Funcionamento
Artigo 32º – Vinculação

Capítulo Quinto – Regras Eleitorais
Artigo 33º – Sufrágio
Artigo 34º – Eleições
Artigo 35º – Candidaturas
Artigo 36º – Direito de voto eleitoral
Artigo 37º – Procedimento eleitoral e posse

Capítulo Sexto – Regime Económico
e Financeiro

Artigo 38º – Receitas e despesas
Artigo 39º – Orçamento
Artigo 40º – Actos de gestão
Artigo 41º – Ano social

Capítulo Sétimo – Dissolução e
Casos Omissos

Artigo 42º – Dissolução
Artigo 43º – Casos omissos

CAPÍTULO PRIMEIRO – Disposições Gerais
Artigo 1º
Denominação, natureza e sede
O Comité Organizador de Festivais Internacionais da Ilha Terceira – COFIT é uma associação cultural e artística sem fins lucrativos, que durará por tempo indeterminado, a qual tem sede na cidade de Angra do Heroísmo, que se rege pelos presentes Estatutos e sua regulamentação interna.

Artigo 2º
Objecto e fins
1) O objecto do COFIT é contribuir para o progresso da investigação e desenvolvimento
sociocultural, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional, social e cultural.
2) Neste enquadramento, são objectivos do COFIT:

  • Propor, promover, apoiar, coordenar, organizar ou realizar iniciativas que visem a investigação ou o desenvolvimento social, cultural, económico, turístico, ambiental, entre outros, das comunidades ou populações, tais como: Festivais Internacionais de Folclore, Teatro, Cinema, Artes Plásticas, Congressos e Semanas de Estudo e Publicação das Actas, entre outros;
  • Desempenhar um papel de mediador ou parceiro científico para impulsionar o desenvolvimento integrado das comunidades ou das populações;
  • Desempenhar um papel de mediador e acompanhar programas destinados a minorias étnicas, sociais e culturais;
  • Elaborar, conjuntamente com as comunidades visadas, estratégias de desenvolvimento onde se valorizem as potencialidades locais, inserindo-as dentro do sistema produtivo onde elas se possam tornar competitivas e de referência;
  • Assessorar ou realizar levantamentos e estudos patrimoniais e etnográficos, propondo, eventualmente, a constituição de museus ou a classificação desse património;
  • Promover o intercâmbio, a discussão e comunicação sobre temáticas que se relacionem com a investigação e desenvolvimento social ou cultural;
  • Organizar, preparar, assessorar, apoiar e divulgar cursos, acções de formação, estágios, congressos, jornadas, seminários, mesas-redondas e exposições que se relacionem com investigação e desenvolvimento social ou cultural;
  • Estabelecer protocolos ou parcerias com entidades nacionais e internacionais, para a prossecução dos objectivos estatutários;
  • Prestar serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da investigação e desenvolvimento social ou cultural;
  • Recuperar e potencializar economicamente o património cultural das comunidades;
  • Divulgar trabalhos, investigações, actividades e eventos, com vertente social e cultural;
  • Adquirir, produzir, divulgar e vender em qualquer tipo de suporte, com conteúdos científico, cultural, social, didáctico lúdico ou informativo;
  • Dar apoio material e bibliográfico aos associados;
  • Assessorar e realizar documentários cinematográficos que versem o âmbito das representações sociais e culturais;

Artigo 3º
Património
São bens do COFIT, todos aqueles que de qualquer forma entrem no seu património, designadamente:

  • Quotas, jóias e outras contribuições especiais obrigatórias;
  • Subsídios donativos ou apoios, permanentes ou extraordinários concedidos por entidades oficiais ou particulares;
  • Rendimentos de bens próprios ou provenientes da comercialização de produtos promocionais;
  • Legados ou heranças.

Artigo 4º
Símbolos
O COFIT possui símbolos próprios, designadamente emblema, bandeira e hino.

 

CAPÍTULO SEGUNDO – Dos Associados e sua Admissão
Artigo 5º
Dos associados
O COFIT terá as seguintes categorias de associados:

  • Fundadores;
  • Honorários;
  • Efectivos;
  • Benfeitores.

Artigo 6º
Dos associados fundadores
São associados fundadores os constantes das actas número um e numero dois de quinze de Agosto de mil novecentos e oitenta e três, de dezasseis de Agosto de mil novecentos e oitenta e três, das assembleias que deliberaram a constituição da associação.

Artigo 7º
Dos associados honorários
1 – São associados honorários, sob proposta da direcção e com aprovação em assembleia-geral, os indivíduos de reconhecido mérito artístico, científico ou humanitário que tenham prestado serviço e actos de generosidade ao COFIT, à cultura ou à humanidade e que sejam considerados merecedores dessa distinção.
2 – Estes associados estão isentos de quotização.

Artigo 8º
Dos associados efectivos
São associados efectivos todos os que contribuírem com as suas quotas.

Artigo 9º
Dos associados benfeitores
São associados benfeitores as pessoas ou entidades que satisfaçam anualmente uma quotização igual ou superior ao triplo do montante da quotização dos associados efectivos.

Artigo 10º
Qualidade de associado
1 – A admissão a associados do COFIT é da competência da Direcção, mediante proposta de dois associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
2 – Desta decisão pode recorrer qualquer sócio efectivo para a Assembleia-geral imediatamente seguinte, que delibera definitivamente, por maioria simples dos associados presentes.

Artigo 11º
Cartão de associado e diploma
1 – A qualidade de sócio é atestada pelo respectivo cartão.
2 – Em casos pontuais pode ainda a qualidade de sócio ser atestada provisoriamente através de declaração da Direcção.
3 – A qualidade de associados de benfeitores ou honorários é atestada, pela Direcção, através de diploma.

Artigo 12º
Deveres dos associados
1 – São deveres dos associados fundadores e efectivos:

  • Participar nos actos eleitorais do COFIT;
  • Desenvolver esforços no sentido da realização dos fins estatutários;
  • Cumprir e zelar pela execução pontual dos Estatutos e regulamentos internos do COFIT.
  • Tomar parte activa nos trabalhos do COFIT.

2 – Aos associados fundadores, efectivos e benfeitores compete, ainda, satisfazer a quotização que, sob proposta da Direcção for fixada pela Assembleia-geral.

Artigo 13º
Direitos dos associados
1 – Todos os associados podem participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação.
2 – Os associados fundadores e os efectivos com idade igual ou superior a dezoito anos, têm capacidade eleitoral activa e passiva e voto deliberativo.

Artigo 14º
Das quotas
1 – As quotas são anuais, bem como o seu pagamento, e o seu valor é definido pela Direcção.
2 – Os associados inerentes previstos na primeira parte do artigo 7º estão dispensados do pagamento de quota. Em casos especiais pode a Direcção dispensar o pagamento da quota.
3 – As alterações ao valor das quotas são transmitidas aos associados, preferencialmente, através de meios electrónicos.

 

Artigo 15º
Perda da qualidade de associados
1 – A Direcção pode propor a perda da qualidade de associados efectivos e benfeitores, perante a Assembleia-geral, com fundamento em:

  • Não pagamento de quotas por período fixado em Assembleia-geral;
  • Prática de actos lesivos do interesse do COFIT;
  • Desistência.

2 – Esta decisão terá de ser ratificada na Assembleia-geral imediatamente seguinte,
tornando-se então definitiva.

CAPÍTULO TERCEIRO – Dos Órgãos da Associação
Artigo 16º
Órgãos sociais
1 – São órgãos do COFIT:

  • A Assembleia-geral;
  • A Direcção;
  • O Conselho Fiscal.

2 – O COFIT pode constituir comissões, ou outras estruturas para a realização de actividades ou projectos. O funcionamento destes órgãos obedece aos presentes Estatutos ou outros regulamentos criados para o efeito.
3 – Pode o COFIT constituir outras pessoas colectivas para prosseguir certos objectivos da Instituição.

Artigo 17º
Mandato e constituição
1 – Os órgãos sociais serão eleitos em lista conjunta de entre os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2 – A eleição dos membros dos corpos sociais vigorará por um período de três anos.
3 – Enquanto não tomar posse efectiva os novos corpos sociais após eleições, os membros cessantes mantêm-se em funções de natureza administrativa enquanto se mantiver a situação, mantendo uma postura de integral respeito pela instituição, membros e associados.

 

Artigo 18º
Assembleia-geral
1 – A Assembleia-geral é constituída por todos os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reunirá ordinária e extraordinariamente.
2 – É da competência da Assembleia-geral:

  • A eleição, por escrutínio secreto, dos órgãos sociais;
  • Proceder a revisão dos Estatutos e discutir e aprovar os regulamentos internos do COFIT;
  • A aprovação dos Relatórios e Contas da Direcção e os Pareceres do Conselho Fiscal;
  • A deliberação no que se refere aos recursos que lhe forem dirigidos;
  • A fixação do montante da quotização ou isenções desta;
  • As alterações aos Estatutos, exigem o voto favorável de três quartos do número de associados fundadores e efectivos presentes;
  • A deliberação sobre todos os assuntos da sua exclusiva responsabilidade;
  • A deliberação sobre a dissolução do COFIT, que exige o voto favorável de três quartos do número de todos os associados fundadores e efectivos;
  • A aprovação do orçamento e do plano de actividades a apresentar pela Direcção.

2 – As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria absoluta dos associados fundadores e efectivos presentes.

Artigo 19º
Mesa da Assembleia-geral
1 – A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários.
2 – Nas faltas e impedimentos do Presidente da Assembleia-geral, é competente para o exercício das suas funções o Vice-Presidente.

Artigo 20º
Presidente da Assembleia-geral
Compete ao Presidente da Assembleia-geral todos os actos necessários à prossecução das atribuições desta.


Artigo 21º
Reuniões da Assembleia-geral
1 – A Assembleia-geral reúne ordinariamente pelo menos uma vez por ano.
2 – A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que seja convocada:

  • Pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Direcção;
  • Pela Direcção;
  • Pelo Conselho Fiscal;
  • Por um mínimo de pelo menos vinte e cinco por cento dos associados fundadores e efectivos;
  • Por associado com processo disciplinar conducente a suspensão ou expulsão. Quando a pena prevista for a expulsão, não deve ser indeferido o pedido de realizar a Assembleia-geral Extraordinária para o efeito, excepto quando motivos ponderosos sejam justificados.

3 – A Assembleia-geral reúne até ao prazo de quinze dias após a tomada de posse dos novos corpos gerentes na Assembleia-geral Eleitoral, para aprovação de contas dos cessantes corpos gerentes.
4 - A destituição dos membros dos órgãos do COFIT e as alterações aos Estatutos serão da competência da Assembleia-geral, em reunião expressamente convocada para esse fim.
5 – A Assembleia-geral considera-se legalmente constituída quando, em primeira convocação, se encontrem presentes a maioria dos associados, ou meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

Artigo 22º
Convocação da Assembleia-geral
1 – A Assembleia-geral é convocada com antecedência mínima de oito dias, por anúncio num jornal, ou aviso postal, ou por meio electrónico, expedido para cada um dos associados.
2 – Os avisos convocatórios têm de indicar o dia, a hora, o local e ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia-geral Extraordinária, quando convocada por um grupo de associados fundadores e efectivos, só funcionará se estiver presente a maioria absoluta dos associados fundadores e efectivos que subscreveram o pedido, considerando-se, de contrário, terem desistido do pretendido.


Artigo 23º
Direcção
1 – A Direcção é o órgão colegial de gestão e administração do COFIT.
2 – A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e vogais, cujos nomes em número impar mínimo de três e um máximo de onze, constarão das listas apresentadas para a eleição dos órgãos sociais.
3 – O COFIT vincula-se com a assinatura conjunta de dois elementos da Direcção.
4 – À Direcção compete-lhe, designadamente:

  • Executar as decisões da Assembleia-geral;
  • Dirigir, dinamizar e orientar a actividade do COFIT, podendo contratar os técnicos que entender necessários para tal;
  • Nomear comissões e estruturar a organização interna do COFIT;
  • Dar seguimento a todas as actividades que visem atingir os fins sociais;
  • Organizar e superintender as actividades do COFIT e os serviços da mesma;
  • Elaborar e propor à apreciação da Assembleia-geral os regulamentos internos necessários à efectivação dos fins do COFIT;
  • Admitir os associados efectivos e propor à Assembleia-geral a qualificação de associados honorários;
  • Desempenhar todas as outras funções consignadas nos presentes Estatutos, nos Regulamentos internos do COFIT e na Lei;
  • Representar o COFIT em juízo e fora dele, através do seu Presidente, ou de um dos membros designados para o efeito.
  • Prover a administração corrente do património do COFIT e a sua conservação, bem como administrar os seus serviços, informando a Assembleia-geral do seu funcionamento e das irregularidades que tiver detectado;
  • Solicitar à Assembleia-geral autorização para abate ou aquisição de qualquer bem imóvel, ou móvel superior a vinte mil euros;

Artigo 24º
Reuniões da Direcção
1 - A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.
2 - As deliberações são tomadas com a presença da maioria dos seus titulares e estas são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 25º
Conselho Fiscal
1 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Relatores.
2 - O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar por maioria dos votos dos seus titulares, tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate.
3- Compete ao Conselho Fiscal:

  • Emitir parecer sobre o relatório e as contas de exercício, bem como pronunciar-se sobre o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;
  • Verificar, quando considere necessário, os saldos e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
  • Examinar, sempre que o julgar conveniente, a escrita e demais documentação do COFIT;
  • Apreciar qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer;
  • Demais competências previstas nos presentes Estatutos.

Artigo 26º
Reuniões do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal reúne-se em conformidade com a sua actividade.

 

CAPÍTULO QUARTO – Das Deliberações, Registo, Funcionamento e Vinculação
Artigo 27º
Deliberações
1 – As deliberações da Assembleia-geral são tomadas nos seguintes termos:

  • As alterações dos Estatutos, por voto favorável de três quartos do número de associados presentes;
  • As alterações ao Regulamento Geral Interno, por voto favorável de mais de metade dos associados presentes;
  • A dissolução do COFIT, por voto favorável de três quartos do número de todos os associados;
  • Todas as restantes deliberações, por maioria absoluta dos associados presentes.

2 – As deliberações da Direcção e do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta, tendo os Presidentes, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3 – Todas as deliberações que digam respeito, directa ou indirectamente, a pessoas singulares, são tomadas por voto secreto.

Artigo 28º
Fundamentação
Todas as deliberações são sujeitas ao princípio da sua justificação.

Artigo 29º
Actas e registo
1 – Todas as deliberações são sujeitas a registo nas respectivas actas.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, cada órgão terá um livro próprio de registo de actas, devidamente rubricado e numerado, com os autos de abertura e encerramento.
3 – A Direcção e o Conselho Fiscal e outras estruturas, podem utilizar meios informáticos, desde que devidamente assegurada a fidelidade dos documentos.
4 – Para efeito do disposto no nº3, as actas serão numeradas e rubricadas e assinadas pelo Secretário e Presidente do respectivo órgão.

Artigo 30º
Recurso
1 – Todas as deliberações dos órgãos sociais são sujeitas a recurso nos termos legais.
2 – Fora das situações previstas no número anterior, as deliberações da Direcção e do Conselho Fiscal quando sujeitas a aprovação da Assembleia-geral só terão efeitos após a sua aprovação por esse órgão. Exceptuam-se os casos em que a Direcção fundamente a necessidade de retirar aquele efeito suspensivo, especialmente quando estejam em causa valores de relevante interesse para o COFIT.

Artigo 31º
Funcionamento
1 – A Assembleia-geral aprovará as normas que entendam como necessárias ao seu funcionamento que revestirão a forma de regulamento.
2 – Quanto não exista regulamento, esta funcionará com as seguintes regras básicas:

  • O Presidente dá por aberta a sessão;
  • É lida a acta da reunião anterior;
  • Prossegue-se à discussão e aprovação relativas à ordem de trabalhos, dando o Presidente a cada associado presente o direito de palavra quantas vezes entender necessárias para o seu cabal entendimento;
  • Finalizados os trabalhos é encerrada a sessão;
  • O Secretário elaborará posteriormente a acta e garantirá o seu conveniente arquivamento.

Artigo 32º
Vinculação
1 – O COFIT, regra geral, vincula-se em todos os seus actos, sob reserva do disposto nos números seguintes, através da aprovação em acta do respectivo órgão social.
2- O COFIT, relativamente a valores pecuniários, vincula-se com duas assinaturas da Direcção.
3 – Nos demais casos, o COFIT, vincula-se através da assinatura do Presidente da Direcção.

 

CAPÍTULO QUINTO – Regras Eleitorais
Artigo 33º
Sufrágio
1 – Nas eleições do COFIT os resultados são obtidos por um só escrutínio, cuja votação é secreta, sendo eleita a lista mais votada.
2 – Só podem ser eleitos os associados fundadores e efectivos no pleno exercício dos seus direitos e deveres.

Artigo 34º
Eleições
1 – As eleições decorrem em Assembleia-geral, convocada exclusivamente para o efeito, a qual neste acto se designa Assembleia-geral Eleitoral.
2 – As eleições decorrem ordinariamente de três em três anos e, extraordinariamente, quando a situação assim o exija no interesse da Instituição.

Artigo 35º
Candidaturas
1 – Um associado apenas se pode candidatar a um cargo e numa única lista.
2 – As candidaturas são apresentadas até dez dias antes da data marcada para as eleições e são subscritas pelo mínimo dos associados correspondentes aos órgãos sociais.
3 – As candidaturas são formalizadas perante o Presidente da Assembleia-geral, sob pena de não serem aceites.
4 – As candidaturas indicam o cargo destinado a cada um dos candidatos e serão designadas pela letra do alfabeto segundo a ordem da sua apresentação.
5 – A mesa da Assembleia-geral verifica a identidade e elegibilidade dos concorrentes e divulga as respectivas listas com pelo menos cinco dias de antecedência do acto eleitoral.

Artigo 36º
Direito de voto
1 – Os associados fundadores e efectivos exercem o seu direito de voto nas votações para as eleições dos corpos sociais, cabendo um voto a cada um.
2 – Os associados honorários e benfeitores não têm capacidade eleitoral.

Artigo 37º
Procedimento eleitoral e posse
1 – Sem prejuízo do previsto no artigo 36º, o processo eleitoral decorre em Assembleia-geral Eleitoral, por escrutínio secreto.
2 - Na Assembleia-geral Eleitoral, tomam posse os novos corpos gerentes.

 

CAPÍTULO SEXTO – Regime Económico e Financeiro
Artigo 38º
Receitas e despesas
1 – São receitas do COFIT as referidas no artigo 3º do Capítulo 1º.
2 – São despesas do COFIT, todas as que forem autorizadas pelos órgãos competentes e de acordo com os presentes Estatutos e demais regulamentos.

Artigo 39º
Orçamento
1 – O orçamento do COFIT é anual e sujeito a aprovação em Assembleia-geral.
2 – O orçamento é elaborado pela Direcção, englobando as previsões de receitas e de despesas.
3 – O Conselho Fiscal prenuncia-se sobre o projecto de orçamento, podendo essa prenuncia ser feita directamente nele.
Artigo 40º
Actos de gestão
Os actos de gestão dos órgãos sociais do COFIT são registados de forma adequada e comprovados por documentos devidamente legalizados, ordenados e guardados em arquivos.

Artigo 41º
Ano social
O ano social do COFIT corresponde ao ano civil de Janeiro a Dezembro.

 

CAPÍTULO SÉTIMO – Dissolução e Casos Omissos
Artigo 42º
Dissolução
Em caso de dissolução do COFIT todos os seus bens terão o destino que a Assembleia-geral indicar, especialmente convocada para o efeito.

Artigo 43º
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral, de acordo com a legislação em vigor.

Estatutos aprovados em Assembleia-geral
ocorrida no dia 2 de Dezembro de 2010.

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